EUA determinam que políticas comerciais do Brasil são ‘irracionais’ e propõem retaliações
WASHINGTON – O Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) determinou formalmente que diversas ações, políticas e práticas do governo brasileiro são “irracionais” e restringem ou sobrecarregam o comércio norte-americano. A decisão foi tomada sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 (Trade Act), o que torna as práticas brasileiras passíveis de sanções e retaliações comerciais por parte de Washington.
Como resultado dessa determinação, o USTR propôs uma lista de contramedidas e abriu o processo para consulta pública. Ao mesmo tempo, os Estados Unidos afirmam que continuarão engajados em negociações intensas com o Brasil na tentativa de resolver as preocupações antes que as sanções sejam aplicadas de forma definitiva.
Negociações aceleradas, mas divergências persistem
“Iniciei esta investigação da Seção 301 sob a diretriz do presidente Donald Trump para abordar preocupações de longa data e generalizadas dos EUA com certas políticas e práticas comerciais do Brasil. Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu gabinete, encontros que se aceleraram nas últimas semanas”, afirmou o embaixador Jamieson Greer, chefe do USTR.
Embaixador Jamieson Greer, Representante Comercial dos EUA
Apesar do diálogo de alto nível, as autoridades americanas ressaltaram que ainda há barreiras profundas. “No entanto, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação. Espero continuar o engajamento com o governo brasileiro antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de ações de resposta”, completou Greer.
Os seis pilares da acusação dos EUA contra o Brasil
A investigação da Seção 301, iniciada originalmente em 15 de julho de 2025, concentrou-se em seis grandes áreas onde as ações brasileiras foram consideradas prejudiciais aos interesses comerciais e corporativos dos EUA:
- Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: O relatório aponta que tribunais brasileiros emitiram ordens secretas exigindo que empresas de mídia social dos EUA removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem perfis de cidadãos americanos (às vezes globalmente), proibindo as plataformas de informar os usuários sobre tais medidas. Além disso, as empresas americanas foram submetidas a pesadas multas diárias, bloqueio de ativos e contas bancárias e, em pelo menos um caso, à suspensão completa do serviço no país. O USTR também aponta que o Brasil desfavorece injustamente concorrentes estrangeiros no setor de pagamentos eletrônicos para beneficiar soluções nacionais.
- Tarifas Preferenciais Injustas: O Brasil concede tarifas preferenciais mais baixas a centenas de produtos oriundos do México e da Índia — setores em que esses dois países já são produtores globais altamente competitivos —, o que prejudica a concorrência para exportadores americanos.
- Combate à Corrupção: Segundo os EUA, o Brasil falha em implementar ações de fiscalização e punição suficientes para combater o suborno e a corrupção corporativa e governamental.
- Proteção da Propriedade Intelectual: Falhas na aplicação de leis criminais e regulamentos alfandegários para conter a entrada e circulação de produtos falsificados. O documento também cita a lentidão excessiva de órgãos brasileiros (como o INPI) para analisar patentes, especialmente no setor biofarmacêutico, além da falta de medidas contínuas contra a pirataria digital.
- Acesso ao Mercado de Etanol: Em 2017, o Brasil descontinuou de forma abrupta o tratamento tarifário equilibrado do etanol e, desde então, não restabeleceu a reciprocidade tarifária para as exportações de etanol americano.
- Desmatamento Ilegal: Apesar de possuir um arcabouço legal robusto para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falha em aplicar essas leis de forma eficaz, permitindo a persistência da destruição florestal, o que afeta padrões competitivos globais.
Próximos passos e prazos
O USTR estabeleceu um calendário rigoroso para colher comentários e realizar audiências públicas sobre as propostas de retaliação:
- 22 de junho de 2026: Prazo final para interessados solicitarem participação na audiência pública e enviarem resumos de depoimentos.
- 1º de julho de 2026: Prazo para envio de comentários por escrito sobre as medidas sugeridas pelos EUA.
- 6 de julho de 2026: Realização de audiência pública em Washington sobre as ações de resposta.
- 15 de julho de 2026: Prazo final estatutário para que o governo dos Estados Unidos decida se aplicará as tarifas e retaliações comerciais definitivas contra o Brasil.
Fonte original da notícia: United States Trade Representative (USTR)