Geopolítica e Comércio: Decisão de Toffoli sobre Odebrecht serve de base para EUA proporem sobretaxa de 25% ao Brasil
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) elevou a tensão comercial com o Brasil ao propor a imposição de tarifas adicionais de 25% sobre as importações de produtos brasileiros. A justificativa do governo norte-americano fundamenta-se na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, apontando que o Brasil tem falhado em manter um nível sustentável de aplicação de leis contra o suborno e a corrupção, o que prejudicaria a competitividade global e os negócios de empresas dos EUA.
No centro do argumento da investigação do USTR está a decisão de setembro de 2023 do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as provas obtidas no âmbito do acordo de leniência da construtora Odebrecht, na Operação Lava Jato. Para as autoridades comerciais norte-americanas, a medida provocou a invalidação de mais de cem casos no país e instaurou um ambiente de severa incerteza jurídica para as entidades econômicas atuantes no mercado nacional.
Assimetria Competitiva e Retrocesso Institucional
Segundo os investigadores norte-americanos, a desmobilização de mecanismos de punição à corrupção gera uma assimetria competitiva prejudicial às corporações dos Estados Unidos. Enquanto as companhias estadunidenses estão sujeitas a legislações rigorosas de conformidade internacional, como a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA), as empresas locais brasileiras operariam sob vantagens indevidas decorrentes da impunidade estatal.
Adicionalmente, o relatório ressalta o recuo brasileiro em normas globais de transparência, citando os desempenhos insatisfatórios obtidos pelo país nos anos de 2024 e 2025 no Índice de Percepção da Corrupção, elaborado pela Transparência Internacional.
Tensões Comerciais Multissetoriais
A ofensiva do USTR, no entanto, não se resume aos desdobramentos judiciais. A investigação de base engloba outras contendas comerciais históricas e recentes, incluindo barreiras ao mercado de etanol, falhas na proteção da propriedade intelectual, o avanço do desmatamento ilegal e políticas de pagamentos eletrônicos que estariam favorecendo o sistema Pix em detrimento de operadoras de cartões americanas.
Como retaliação direta a esse conjunto de fatores, a proposta norte-americana prevê sobretaxas de 25% para a totalidade das mercadorias de origem brasileira, poupando apenas insumos sem produção correspondente nos EUA e materiais informativos. O processo de implementação da sobretaxa passará por um período de consulta e comentários públicos até o mês de julho, culminando em uma audiência pública que definirá os rumos da balança comercial entre as duas maiores economias do hemisfério ocidental.
Nota do Editor: Em uma das decisões em que Toffoli favoreceu a Odebrecht, mais de 100 processos foram sumariamente anulados, gerando prejuízos gigantescos para os cofres públicos.
Fonte: Jovem Pan