A Justiça Eleitoral e a crise da estabilidade democrática no Brasil

Por Adão Paiani, advogado com atuação em Brasília junto aos tribunais superiores

O Brasil vive um fenômeno extremamente perigoso e cada vez mais naturalizado: a judicialização permanente das eleições e a consequente instabilidade política e administrativa dela decorrente.

Os exemplos recentes multiplicam-se pelo país, em cidades que convivem com afastamentos de prefeitos, retornos ao cargo, eleições suplementares e disputas judiciais intermináveis. Municípios inteiros passam a viver sob permanente insegurança institucional.

Não se trata de um episódio isolado. O que ocorre hoje em inúmeros municípios brasileiros — e também em estados e até no plano federal — revela um problema estrutural: a transformação da Justiça Eleitoral em protagonista recorrente do processo político nacional.

As eleições terminam nas urnas, mas não terminam na prática. O resultado proclamado pela população tornou-se provisório. Os eleitos tomam posse sem segurança de que conseguirão concluir seus mandatos. A vontade popular passou a viver sob permanente revisão judicial.

A excepcionalidade virou regra.

O afastamento de mandatários eleitos, que deveria ser medida extrema pelo respeito à soberania popular, tornou-se rotina na política brasileira. Hoje, praticamente toda eleição relevante termina acompanhada de ações judiciais, pedidos de cassação e tentativas de reversão do resultado eleitoral no Judiciário.

Criou-se uma cultura política perigosa: perder nas urnas já não significa necessariamente perder a eleição. A disputa continua judicialmente.

E isso produz consequências graves para a administração pública. Secretários não sabem se permanecerão nos cargos. Projetos param. Obras desaceleram. Contratos entram em insegurança jurídica. A máquina pública perde continuidade e previsibilidade.

Tudo isso em nome de uma suposta defesa da democracia que, muitas vezes, acaba enfraquecendo o próprio processo democrático.

Porque democracia não é apenas fiscalizar eleições. Democracia também é respeitar o voto popular.

É evidente que abusos eleitorais devem ser combatidos. Há situações graves que justificam intervenção judicial. Mas justamente por isso a cassação de mandatos deveria permanecer como medida verdadeiramente excepcional, reservada a hipóteses robustas e inequívocas.

Quando toda disputa política termina judicializada, o Judiciário inevitavelmente expande seu espaço de poder. Aos poucos, decisões judiciais passam a interferir diretamente no funcionamento político e administrativo do país.

Isso também decorre da incapacidade da própria classe política de aceitar resultados eleitorais e resolver disputas dentro da arena democrática tradicional. Cada derrota vira processo. Cada mandato se torna litigioso.

O resultado é um sistema político permanentemente tensionado, uma democracia excessivamente judicializada e uma crescente insegurança institucional.

A sociedade brasileira precisa discutir seriamente os limites dessa judicialização.

Porque, se toda eleição pode ser permanentemente revista nos tribunais, então a pergunta inevitável surge: qual é o verdadeiro valor do voto?

Ou retomamos o equilíbrio entre fiscalização eleitoral e respeito à vontade popular, ou continuaremos aprofundando um modelo de instabilidade permanente, no qual eleições deixam de produzir previsibilidade, estabilidade e segurança democrática.